O projeto estabelece mais de 30 tipos penais, punindo por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação de liberdade, em desconformidade com a lei. Também considera crime fotografar, filmar ou divulgar imagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal. Estão querendo livrar a cara de políticos bandidos e punir juízes e promotores! Muito cuidado ... vejam a Venezuela como está!
VAI COMER MAMONA REQUIÃO!!!
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